A Câmara Municipal de Cidade Ocidental aprovou, na última quarta-feira (18/08), o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural” do Município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade de votos e contou com uma Emenda de autoria dos 15 vereadores. Através desse programa, os proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.
A iniciativa do Poder Executivo em propor a regularização fundiária foi enaltecida pelos vereadores que, ao discursarem, reconheceram a importância da matéria. O vereador Robson Campos (REPUBLICANOS), por exemplo, lembrou que no início do seu primeiro mandato, já havia solicitado essa questão ao prefeito Fábio Correa (PP). “Parabenizo o prefeito, pois com esta iniciativa estará contribuindo para uma maior qualidade de vida em prol da nossa população”. O vereador Pastor João Lázaro reconheceu a importância não só dos vereadores atuais, mas dos ex-vereadores também. “Todos se esforçaram para que isso finalmente acontecesse”, afirmou.
O presidente da Casa de Leis, Erasmo Carlos (PP), também enalteceu a importância da matéria para o desenvolvimento de Cidade Ocidental. “Há tempo se trabalha este assunto. Não podíamos mais admitir isso. É preciso que os moradores tenham toda a infraestrutura urbana em seus bairros”. A medida também beneficiará a questão ambiental, uma vez que com levantamento e registro dos imóveis existentes, será facilitada a fiscalização de novos lotes.
Quanto à Emenda Modificativa proposta e aprovada pelos vereadores, os bairros São Matheus, Friburgo A e B, Mesquita e Jardim Edite, foram contemplados. “A presente proposição se faz necessária em razão de que o Projeto de Lei nº 013 de 12 de Agosto de 2021, que visa regulamentar a situação fundiária no âmbito de nosso município deixou de contemplar alguns bairros que se enquadram nas situações apontadas no referido PL, quais sejam: São Mateus, Friburgo, Mesquita e Edite. Assim, cientes de que o reconhecimento, pelo Poder Público, dos direitos reais titularizados por aqueles que informalmente ocupam imóveis urbanos, traz benefícios não só aos munícipes, mas a toda coletividade, tem a presente proposição o intuito de permitir que estes imóveis sirvam de base para investimento inclusive do capital produtivo municipal.
Para o vereador Danielzinho Lima (MDB), a regularização fundiária em Cidade Ocidental será benéfica para todos. “A regularização é benéfica tanto para o dono do imóvel quanto para a Prefeitura: uma vez regularizado, passa a ter tributação, o que dá mais condições de levar infraestrutura mais rápido para o local”.
