A Câmara Municipal aprovou na manhã de hoje (10/11), durante a última Sessão Ordinária do mês de novembro, diversas matérias de interesse da população local. Dentre as matérias analisadas, destacou-se o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, Erasmo Carlos (PP), que proibi a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e serviços de internet, por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados. Além disso, proíbe também que a suspensão do fornecimento aconteça após as 14h. “Com a aprovação desta proposição ficará obrigado, antes de efetuar os cortes por inadimplência, as companhias responsáveis pelos serviços terão de informar o usuário previamente sobre o desligamento, bem como o dia em que a interrupção do serviço será efetivada NÃO podendo o serviço ser suspenso aos finais de semana, sexta-feira e véspera de feriados e também depois das 14h00 horas”, ressaltou Erasmo Carlos.
Vale ressaltar que a matéria surge num dos piores momentos já vividos pelas famílias, principalmente em razão da pandemia. “Nos centros urbanos, as pessoas não podem tomar banho no rio, cozinhar com lenha ou cavar um poço para ter água potável; elas são totalmente dependentes dos serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica, entre outros. Portanto, privá-las desses serviços significa inviabilizar sua vida, atentar contra sua dignidade, atentar contra sua saúde. Em outras palavras, significa humilhar as pessoas, colocá-las na marginalidade”, afirmou o vereador. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes e agora será encaminhado ao Poder Executivo e caso seja sancionado, as empresas responsáveis por estes serviços deverão se adequar à nova Lei.
Mais matérias
Devido a quantidade de matérias em discussão, a Câmara Municipal realizou ainda uma Sessão Extraordinária. As matérias que foram apreciadas foram:
Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Robson Campos (REPUBLICANOS), que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR ROSENILSON JOSÉ DA SILVA, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS”, “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR EDDY CARLOS DA PAIXÃO SANTOS, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS”, “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR JUVERSON RODRIGUES DA COSTA NOBAYASHI, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS” e o que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR RAFAEL SILVA, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS”.
Projeto de Lei do Executivo, que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL – GO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei de autoria dos vereadores Afonso Baiano (PODE) Danielzinho Lima (MDB), que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 1O DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Requerimento de autoria do vereador Dennys Cordeiro (PRTB), que “REQUER QUER SEJA FEITA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBOS (BLs) E DESENTUPIMENTO DE REDE PLUVIAL NO BAIRRO JARDIM ABC”.
Requerimentos de autoria do vereador Fernando Fornalha (PSC), que “REQUER QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE UMA ILUMINAÇÃO DE LED NO ANTIGO CAMPO GRAMADO NO BAIRRO PARQUE NÁPOLES “A”” e o que “REQUER QUE SEJA FEITA A TROCA DAS LÂMPADAS DA QUADRA PILOESPORTIVA DO BAIRRO PARQUE NÁPOLES A””.
Requerimento de autoria do vereador Robson Campos, que “Requer com a máxima urgência que seja feita a troca de toda iluminação dos Bairros Recreio Mossoró, Estrela Dalva e São Matheus por lâmpadas de LED”.
Requerimento de autoria do vereador Pastor João Lázaro (PP), que “REQUER CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL”.
Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CCJR -:
Parecer n.° 204/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer PL 2218/2021 DISPÕE SOBRE A LOA – 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO CIDADE OCIDENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Parecer n.° 206/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer PL 2219/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”.
Parecer n.° 235/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer PL 2240/2021 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL – GO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer n.° 238/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer DL 26/2021 “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR JUVERSON RODRIGUES DA COSTA NOBAYASHI, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS”.
Parecer n.° 239/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer DL 27/2021 “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR RAFAEL SILVA, PASTOR DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS”.
Parecer n.° 244/21 – Comissão de constituição, justiça e redação
“Parecer PV 2236/2021 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 1O DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANOS – COFE -:
Parecer n.° 236/21 – Comissão de orçamento, finanças, obras, serviços públicos e urbanos
“Parecer PL 2240/2021 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL – GO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer n.° 240/21 – Comissão de orçamento, finanças, obras, serviços públicos e urbanos
“Parecer PL 2218/2021 DISPÕE SOBRE A LOA – 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO CIDADE OCIDENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Parecer n.° 241/21 – Comissão de orçamento, finanças, obras, serviços públicos e urbanos
“Parecer PL 2219/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”.
Parecer da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER E MEIO AMBIENTE:
Parecer n.° 237/21 – Comissão de educação, cultura, saúde e assistência social
“Parecer PL 2240/2021 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL – GO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer n.° 242/21 – Comissão de educação, cultura, saúde e assistência social
“Parecer PL 2218/2021 DISPÕE SOBRE A LOA – 2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO CIDADE OCIDENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Parecer n.° 243/21 – Comissão de educação, cultura, saúde e assistência social
“Parecer PL 2219/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”.
Parecer n.° 245/21 – Comissão de educação, cultura, saúde e assistência social
“Parecer PV 2236/2021 “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 1O DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
