Plano Plurianual (PPA) é aprovado pela Casa
A 5ª Sessão Ordinária do mês de dezembro aconteceu na manhã de hoje (07/12). Dentre as matérias que foram discutidas e aprovadas pelos vereadores esteve o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2022/2025. A matéria foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Usado como instrumento de planejamento governamental de médio prazo, o Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e as metas da administração pública para o período de quatro anos, visando a organização das ações do governo. Nesse plano, devem constar, de forma detalhada, os atributos das políticas públicas executadas pelo Executivo, como por exemplo, metas físicas, financeiras, diretrizes, objetivos e os resultados que a gestão pública almeja alcançar neste período. Vale ressaltar ainda, a partir do Plano Plurianual, mais duas leis orçamentárias, que são previstas na Constituição, também são elaboradas, sendo elas a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual.
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