primeira Sessão Ordinária do mês de abril, realizada na manhã desta segunda-feira, dia três, teve como destaque a rejeição das contas do ex-prefeito Alex Batista referentes ao ano de 2009. Antes da votação, foi lido o parecer do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras, Serviços Públicos e Urbanos – COFE, acerca do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, que opinou pela rejeição das contas do ex-chefe do Poder Executivo relacionadas ao Fundo de Assistência e Previdência Social dos Servidores – FAPS. O relator da COFE, Pastor Léo (PSDB), ressaltou que o parecer emitido pelo TCM/GO encontra-se na Casa de Leis desde o mês de outubro do ano passado, ficando a disposição da população.
Além disso, foi esclarecido ainda que a votação do documento “obedeceu o regramento constitucional e regimental de prazo mínimo de permanência na comissão pertinente, qual seja de 60 (sessenta) dias, oportunizou o contraditório e a ampla defesa ao gestor interessado, o qual foi devidamente notificado via E-mail, WhatsApp e AR, (vide fls.47/49) do processo, transcorrendo o prazo de manifestação in albis”. Após apontar as diversas irregularidades, o relator seguiu o parecer prévio do TCM/GO e opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito. Em seguida, por 11 votos favoráveis e dois votos contrários, a Câmara Municipal manteve o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitando as contas do ex-prefeito Alex Batista.
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