Na manhã desta sexta-feira (5), a Câmara Municipal realizou a quarta Sessão Ordinária do mês de outubro, aprovando cinco requerimentos, 29 pareceres, oito projetos de lei e a 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4.
Entre os projetos aprovados, destacam-se a alteração da Lei Complementar nº 1.352, de 16 de dezembro de 2022, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do município, a autorização para que o chefe do Poder Executivo doe bens móveis inservíveis do patrimônio municipal a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse público e a criação da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SUMPDEC).
Os requerimentos, aprovados em bloco, tratam de temas como a construção de uma passarela na GO-521, no Bairro Friburgo, na Rua Santos Dumont, próximo ao balão do Friburgo, a capacitação dos Guardas Civis Municipais sobre legislação de proteção e bem-estar animal e a instalação de um contêiner de coleta de lixo no logradouro conhecido como “Beco do Mijo”.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4, aprovada em 1ª discussão e votação, altera o art. 42, que, caso aprovado em mais um turno de discussão e votação, passará a vigorar de acordo com o texto da Constituição Federal.
Durante a Sessão, também foram analisados e aprovados os pareceres referentes às demais proposições em pauta.
