Na manhã desta quinta-feira (6), a Câmara Municipal realizou a quarta Sessão Ordinária do mês de março. Durante os trabalhos legislativos, foram aprovados, em primeira votação, dois projetos de lei e nove pareceres, além de cinco requerimentos analisados e aprovados em bloco.
Entre os projetos aprovados pelos parlamentares, destaca-se o Projeto de Lei nº 2670/2026, que altera o artigo 85 da Lei nº 1.460, de 17 de setembro de 2024, que trata da concessão de licença-paternidade de 20 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, contados a partir da data de nascimento do filho, da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Outro projeto aprovado trata da alteração da Lei Municipal nº 1.551, de 25 de novembro de 2025, acrescentando o artigo 6º, que estabelece que a administração de cada cemitério do município deverá fornecer gratuitamente o modelo oficial da lápide padronizada e do layout da fotografia exigida. A aquisição da lápide e da fotografia poderá ser feita livremente pelos responsáveis e familiares em qualquer fornecedor.
No conjunto de requerimentos apreciados, destaca-se o pedido para que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando a adoção de providências estruturais e administrativas para a efetivação dos direitos da Comunidade Quilombola Mesquita, reconhecida judicialmente pela Justiça Federal em 8 de julho de 2025.
Além disso, alguns requerimentos solicitam manutenção em estruturas da cidade, como a revisão e substituição de placas de logradouros, realização de vistorias técnicas para manutenção de equipamentos públicos e a adequação do piso tátil instalado na avenida principal da cidade, no trecho compreendido entre as SQ 11 e SQ 17.
Durante a sessão, também foram analisados e aprovados os pareceres referentes às proposições em pauta.
As Sessões Ordinárias são realizadas nos seis primeiros dias úteis de cada mês. A próxima sessão ordinária está prevista para sexta-feira (6).
