A Câmara Municipal aprovou, recentemente, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a instituição e exploração da Loteria Municipal “Loteria Ocidental”. A medida cria um novo instrumento de arrecadação destinado ao financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, assistência social e infraestrutura.
A iniciativa tem respaldo em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram a possibilidade de estados e municípios explorarem atividades lotéricas. Com isso, o Município busca ampliar suas receitas sem a necessidade de aumentar impostos.
De acordo com a nova legislação, a Loteria Ocidental poderá ser operada diretamente pelo Poder Executivo ou por entidade delegada, inclusive por meio de autarquia própria. A operação poderá ocorrer em formato físico ou digital, observando rigorosamente as normas federais de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Os prêmios não resgatados no prazo de 90 dias serão revertidos para os cofres públicos, reforçando a destinação social dos recursos. Pela lei aprovada, a divisão da arrecadação será a seguinte:
25% para o esporte
25% para a assistência social
50% para a infraestrutura
A criação da Loteria Ocidental representa uma alternativa moderna de geração de receita e um passo importante para fortalecer investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Município.
