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Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Lazer e Meio Ambiente

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Competências

Competência: Art. 88 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre os processos referente à Educação, ensino, arte, patrimônio histórico, higiene, saúde pública e de caráter social.

Parágrafo único – manifestar-se sobre todas as questões relacionadas com esportes, bem estar social, recreação, ecologia, meio ambiente e uso do solo. (Redação dada pela Resolução 001/2001 de 30 de janeiro de 2001)