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POSTADO EM 20 jul 2021

Há 26 anos, Lei Orgânica do Município era promulgada

No dia 20 de julho de 1995, a Câmara Municipal de Cidade Ocidental promulgava a Lei Orgânica do Município. A sessão de promulgação da Lei Orgânica aconteceu no Colégio Estadual Jorge Amado e contou com a presença do então prefeito Antônio Lima e demais autoridades. A promulgação da Lei Orgânica do Município foi um marco histórico e uma grande conquista para o povo ocidentalense, uma vez que o documento é como se fosse uma versão municipal da Constituição Federal e, por isso, é classificado como “a lei maior de um município”. A Lei Orgânica é um instrumento que estabelece as regras básicas do funcionamento da administração e dos demais poderes do Município. Determina também as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, além de determinar as políticas públicas de todas as áreas da municipalidade e visa garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos ocidentalenses. “Os vereadores que fizeram parte dessa conquista marcante, ainda que não estejam na Câmara Municipal, permanecem tendo atuação e importância política em nossa cidade. E em nome deles, parabenizo todos os personagens que contribuíram para a promulgação da Lei Orgânica do nosso Município”, afirmou o presidente da Casa de Leis, Erasmo Carlos (PP). Os vereadores que participaram desse marco histórico foram Juscelino Ferreira, Darilho Souto, Inácio Medeiros, Sônia Melo, José Tavares, Luiz Vieira, Toim de Dêga, Agnaldo Pereira e Mauro Abadia.