Em 2000, através de medida provisória, o Conselho de Alimentação Escolar foi criado e embora poucas pessoas tenham ouvido falar nele, este conselho tem a finalidade de fiscalizar e controlar a aplicação de recursos que são destinados à Merenda Escolar, além de participar de forma efetiva na elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando assim os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”, garantindo às boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de Ensino.
Visando proporcionar uma maior agilidade nos processos, por meio da Lei nº 11.947/2009, a Alimentação Escolar foi regulamentada, contribuindo para a descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares. Por essa razão, o Governo Municipal enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Conselho de Alimentação Escolar. Após a matéria ser analisada pelas Comissões da Casa de Leis, a mesma entrará em votação.
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